Especialistas comentam decisão do Governo de mudar Lei de Recuperação Judicial

Palestrantes da Fenalaw vão discutir os problemas e as soluções para o mercado de recuperação judicial, que registrou queda de 25,8% no primeiro semestre.

O número de pedidos de recuperação judicial caiu 25,8% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2016. De acordo com economistas da Serasa Experian, a redução da inflação e dos juros, a estabilização do dólar e a retomada – ainda que lenta – do crescimento da economia contribuíram para a queda dos pedidos de recuperação judicial neste ano. Mas o cenário ainda não é satisfatório e, segundo especialistas, é preciso simplificar todo o processo de recuperação judicial.

Em setembro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou ao presidente Michel Temer uma minuta de projeto de lei para modificar a Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial. “A crise econômica fez crescer os pedidos de pedidos de recuperação judicial nos dois últimos anos em todo o país. O processo de decisão judicial tem de andar no ritmo da economia. Uma decisão judicial que demora um mês, por exemplo, para ser deferida pode ser fatal para uma empresa e levá-la a quebrar. É preciso facilitar o trâmite judicial e isso se faz com especialização”, defende Daniel Carnio Costa, juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

Segundo ele, uma das grandes inovações previstas da minuta entregue ao presidente Temer é a criação de Varas Especializadas em Recuperação Judicial com competência regional. “Hoje já existem poucas varas especializadas no tema, mas criar novas varas não basta. É preciso expandir essa competência”, defende o magistrado, que é integrante do grupo de juristas que elaborou o texto da minuta da reforma da Lei de Recuperação Judicial.

Segundo o juiz, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu 200% nos últimos dois anos em função da crise econômica e o Judiciário nem sempre responde no tempo necessário a essas demandas. “A eficiência da lei é a garantia que vai ser aplicada em sua plenitude. Se não tiver juízes especializados no tema não adianta muito ter alterações. A ideia contida no projeto de reforma é que todos os casos sejam julgados por varas especializadas com competência mais abrangente”. Por exemplo: a Vara de Recuperação Judicial de Ribeirão Preto (interior de São Paulo) terá competência para julgar todos os processos daquela região do estado. Isso evitaria que um juiz de comarca menor, que tem uma competência cumulativa (julga todos os processos de Direito) demorasse um tempo maior para analisar este tipo de processo por ter de estudar melhor o caso.

A opinião é compartilhada pelo advogado Paulo Fernando Campana Filho, sócio do Felsberg Advogados. “A reforma é necessária para trazer mais eficiência ao processo de insolvência, para facilitar a venda e o financiamento de empresas em dificuldades e consertar distorções”.

“É natural que em uma caminhada de 12 anos existam oportunidades para melhorias e ajustes pontuais. A ideia não é de necessidade de mudança substancial, pois a lei atual tem muitos pontos positivos. Porém, alguns ajustes são bem vindos, principalmente, considerando o cenário atual de crise, no qual se observa uma tendência natural de aumento dos pedidos de recuperação judicial”, avalia o advogado Fernando Pompeu Luccas, presidente da Comissão de Estudos em Falência e Recuperação Judicial da OAB de Campinas.

Mas há ainda quem tenha certas reservas em relação ao projeto. “Ao que tudo indica, a reforma da Lei de Recuperação Judicial não terá êxito em equilibrar o tratamento dispensado aos bancos com aquele dado a todos os demais credores.  Com o conhecido argumento do “possível aumento nas taxas de juros”, as instituições financeiras estão conseguindo preservar suas super garantias fiduciárias. Confirmada a expectativa já anunciada, nos resta torcer para que os magistrados equalizem sempre que possível tamanho descompasso de forças”, observa Edemilson Wirthmann Vicente, sócio do escritório Vicente Advogados Associados e presidente da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial.

Fenalaw

Apesar da queda nos números oficiais e da intenção do Governo de facilitar o processo, o fantasma da recuperação judicial ainda ronda e assusta muitas empresas. Por isso, é cada vez maior a procura por advogados e profissionais especializados. O tema será discutido por 13 palestrantes no Seminário Recuperação Judicial, que será realizado nos dias 24 e 25 de outubro, durante a 14ª edição da Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina. A Fenalaw acontece entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

Segundo dados da Serasa Experian, foram registrados 685 pedidos de recuperação judicial de janeiro a junho deste ano. No mesmo período do ano passado foram 923 contra 492 em 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial no primeiro semestre: 403 pedidos.

Em 2016, os setores de comércio, indústria e serviços bateram recorde de pedidos de recuperação judicial. Segundo dados da Serasa Experian, foi o pior resultado desde 2005, quando teve início a série histórica do levantamento. Ao todo foram 1.770 processos, sendo que o setor de serviços ficou em primeiro lugar (713 pedidos registrados), seguido por comércio (611) e indústria (446).

Estrutura

A Fenalaw vai reunir mais de 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores, e mais 400 convidados VIP e autoridades do setor. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos e mais 1.000 metros quadrados de área de exposição.

Mais de 60 empresas já confirmaram presença na Fenalaw e apresentarão durante os três dias de evento as melhores soluções, produtos, serviços e tecnologias para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, como: Grupo Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), Totvs, ATS Tecnologia, Kurier, Compliance Perícia Contábil, Bernhoeft, Pires & Gonçalves Advogados Associados, Fácil Informática, Lexnet, Borges de Liz, Sedep, Jurídico Certo, Doc9, InCompany, NVTur, iiLex, CPJUR, Intelivix, Contraktor, Semprocesso, Justto, Tikal Tech, entre outras.

Serviço:

FENALAW – 14ª EDIÇÃO

Data: de 24 a 26 de outubro

Local: Centro de Convenções Frei Caneca

Endereço: Rua Frei Caneca, 569- 5º andar – São Paulo

Horário: das 10h às 19h (feira) e das 9h às 18h (congresso)

Inscrição: Para o congresso, o valor depende do pacote escolhido pelo participante, que poderá ter acesso irrestrito a todas as salas, com o Full Pass, ou optar por diferentes etapas da programação.

Para a feira, o acesso é gratuito e a inscrição pode ser feita no site do evento. A visitação é gratuita e dá acesso à: Área de Exposição; Fenatalks;  Vila do Conhecimento;  Espaço Inovajud e catálogo do evento.

 

Informações: www.fenalaw.com.br