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Eliana Calmon defende revisão da Lei de Licitações para diminuir fraudes

A ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, declarou durante o seminário na Câmara dos Deputados, neste sábado (20), que um dos principais entraves no combate à corrupção no Brasil é o excesso de burocracia na administração pública. Para ela, o excesso de normas legais, em vez de coibir a corrupção, acaba por facilitá-la. Eliana defendeu a revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666). “Uma das boas práticas é avaliar a necessidade de desburocratizarmos a atividade pública”, disse. Segundo a ministra, o excesso de detalhamento da lei tem sido um dos fatores para a corrupção. “Ela é muito detalhada, muito minuciosa e esse formalismo tem prejudicado a própria execução da lei. Nesses últimos anos, temos verificado a proliferação dos contratos emergenciais, do continuísmo de contratos com preços superfaturados pela urgência e, dessa forma, as empresas se locupletam com esses pluses dados pelo governo que desfalcam os nossos serviços”, afirmou. De acordo com Eliana Calmon, o país precisa ser criativo em buscar soluções de boas práticas. Durante o 1º Seminário sobre Boas Práticas nas Contratações Públicas, na Câmara, ela defendeu aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), adotado pelo Executivo para obras da Copa do Mundo de 2014, para Olimpíadas de 2016 e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A ex-corregedora do CNJ enfatizou que é necessário abrir mão do formalismo. “Temos observado que, muitas vezes, para termos contratos que parecem legais, começamos a descer a minúcias e elas terminam prejudicando o próprio contrato”, disse Calmon. “Como juíza, tenho a ideia de como muitas vezes é deletéria a colocação de detalhes nos editais de licitação que direcionam para determinadas empresas. Isso cria um obstáculo para a formação de um contrato mais liberal a ponto de termos a inutilização de contratos, o que acaba fortalecendo os contratos emergenciais. E é nesses contratos que começa a corrupção. Eles vão sendo esticados em emergência com reavaliação no custo e leva a grande sangria do serviço público”, explicou. Outra maneira de evitar a corrupção, para a ministra do STJ, é investir na educação e estimular na população o instinto de valorizar a coisa pública. A ministra também disse que é fundamental o debate sobre boas práticas no serviço público como forma de conscientizar os próprios gestores.

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