Cotidiano

Deputado do PT move ação contra homenagem a ex senador ACM no novo Centro de Convenções

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) ingressou, nesta segunda-feira (27), com um liminar contra o prefeito ACM Neto (DEM) para que o nome e o busto do ex-senador Antônio Carlos Magalhães sejam retirados do Centro de Convenções inaugurado oficialmente domingo (26), no bairro da Boca do Rio.

O parlamentar alega que houve vícios de formalidade, desvio de finalidade, improbidade administrativa, com violação dos princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade, e desrespeito a lei em vigor no município, a de Nº 8636/2014, que proíbe a denominação de vias e equipamentos públicos com o nome de pessoas que tenham participado ou colaborado com atentados à democracia e golpes militares e que regula a “denominação de vias, logradouros e prédios públicos”, com a participação da comunidade na escolha dos nomes homenageados, a partir de uma lista tríplice.

O petista recorda que ACM foi nomeado presidente da Eletrobrás em 1975 pela ditadura militar e governador biônico da Bahia duas vezes pelo regime de chumbo; em 1971, pelo ditador Emílio Garrastazu Médici, e, em 1979, pelo general Ernesto Geisel. Já a escolha do nome do novo equipamento ocorreu dois anos antes do mesmo ser entregue, sem consulta a comunidade a partir de uma lista com três nomes, como prevê a legislação municipal.

Outro fator que o parlamentar atribui para a sua decisão é equipamento ter sido inaugurado duas vezes, a primeira em uma solenidade fechada, com show da cantora Maria Bethânia, e a segunda no dia do aniversário do prefeito, com show da cantora Claudia Leite, com “vultosos” custos à administração pública municipal.

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