Defensoria Pública da União garante renovação de contratos do Fies já firmados na Bahia
O Ministério da Educação (MEC) será obrigado pela Justiça a realizar o aditamento dos estudantes baianos nos semestres 2015.1 e 2015.2, após ação civil pública ajuizada pela Defensoria contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE). Justiça Federal determinou o desbloqueio do SisFIES e o aditamento de todos os contratos já firmados com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independente do índice de reajuste nas mensalidades aplicado pelas instituições de ensino superior. A decisão foi proferida no último dia 30 pela juíza substituta Luísa Ferreira Lima Almeida, no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal, e é válida apenas para o território do Estado da Bahia. O prazo para que os estudantes realizarem o aditamento, originalmente marcado para o 30 de abril, foi estendido pelo MEC até o dia 29 de maio. Segundo o defensor federal Átila Dias, até lá o ministério deve adequar o sistema a fim de cumprir a decisão judicial no âmbito da Bahia. “O MEC e o FNDE inseriram no sistema um mecanismo de trava automática que só admite o aditamento caso os valores das mensalidades financiadas pelo programa não ultrapassassem o percentual de 6,41%, índice de inflação medida pelo IPCA em 2014. Entretanto, a maioria das faculdades do país praticaram aumentos superiores a esse índice, especialmente porque os reajustes costumam ser definidos no mês de novembro do ano anterior e o índice de inflação só foi publicado em janeiro deste ano”, explicou o defensor. (Metro1)
