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Consumidor tem direito à restituição em caso de insatisfação com assistência técnica

Coordenadora de Direito da Unime explica o que clientes devem fazer ao enfrentarem problemas recorrentes da assistência técnica

Uma das maiores frustrações de consumidores é a de perceber que receberam eletrônicos e outros produtos que apresentam algum defeito, mesmo dentro da garantia. Dessa forma, há obrigatoriedade no direito à assistência técnica, que precisa resolver a situação gratuitamente no prazo de 30 dias. O que poucos sabem, porém, é que caso o serviço oferecido não seja capaz de sanar as demandas ou gere insatisfação ao cliente, o valor gasto na compra pode ser restituído por completo.


A advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Unime, Wilmara Falcão, explica que em casos recorrentes, as regras vão depender do momento em que surgiu o novo problema. “Quando um aparelho apresenta uma dificuldade que interfere no seu funcionamento correto, mesmo depois do conserto garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), no prazo determinado na legislação, a data do novo vício e as suas características vão determinar quais procedimentos devem ser seguidos”, afirma.


Se o segundo defeito surgiu dentro do prazo de reparo do primeiro, a resolução deve acontecer ainda nesse intervalo pela assistência técnica.


Já se o vício sequencial for identificado após esse período, as situações são diferentes dependendo das características do defeito. Se foi o mesmo problema que apareceu da última vez, o comprador poderá escolher entre a substituição, a troca ou o abatimento total do preço. Havendo nova dificuldade de funcionamento, sem relação com o primeiro reparo, há duas linhas jurídicas possíveis a serem seguidas.


“A primeira regra estabelecida em lei prevê um novo prazo de 30 dias para conserto, já a segunda considera a frustração do consumidor, já que o cliente não esperava passar por um imprevisto em sua compra, podendo exigir os direitos previstos no CDC”, afirma.


A docente ressalta também que é imprescindível anotar todos os protocolos para comprovar datas do processo e guardar todas as notificações que receber. “Avalie cada situação com um profissional de confiança. É importante ter todos os documentos possíveis em mãos para agilizar a resolução do problema”, recomenda a advogada.


Por fim, Wilmara Falcão faz um alerta: “É importante registrar que o CDC, em seu artigo 27, faz ressalva em relação a prescrição de 5 anos para buscar, judicialmente, reparação do dano causado ao serviço prestado”, conclui.

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