Carregadores de celular fabricados no Brasil poderão ser padronizados

O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) propôs um Projeto de Lei que está em tramitação na Câmara, para tornar obrigatória a padronização dos carregadores de celular fabricados no Brasil. De acordo com a Agência Câmara, a proposta acrescenta um artigo à Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) e caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o padrão único de carregadores a ser seguido. O texto proíbe a fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão. Pela proposta, fabricantes e comerciantes terão 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para se adaptar às regras.