Câmara dos Deputados aprova terceirização irrestrita
A proposta aprovada teve ainda o voto contrário de 188 parlamentares e oito abstenções.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que torna legal a terceirização irrestrita com 232 votos favoráveis, incluindo para o serviço público. O texto agora vai à sanção do presidente Michel Temer, favorável à pauta.
O projeto aprovado, de 1998, prevê, que a partir da sanção, as empresas, incluindo no serviço público, que contratam mão de obra terceirizada terão apenas responsabilidade subsidiária. Na responsabilidade subsidiária não serão mais co-responsáveis pelos funcionários prestadores de serviço, o que torna mais difícil a garantia de direitos aos trabalhadores (a empresa só é responsabilizada quando a terceirizada não tiver como fazer os pagamentos, o que leva mais tempo para o trabalhador assegurar direitos na Justiça).
Além disso, pelo projeto as contratações de funcionários temporários passam dos atuais três meses para nove meses.
Partidos da oposição ao governo Temer e centrais sindicatos são contra a terceirização irrestrita. A oposição, inclusive, tentou obstruir a sessão com requerimentos para retirada do assunto da pauta, mas não conseguiu por ser minoria na Casa.
Hoje a legislação trabalhista só permite a terceirização em funções auxiliares de uma empresa, como, por exemplo, em um frigorífico o abate têm de ter funcionários registrados, mas áreas como transporte ou departamento jurídico podem ser terceirizadas. Na terceirização irrestrita, todos podem ser terceirizados. Sindicatos alegam que com a terceirização irrestrita, os salários cairão e os trabalhadores terão mais dificuldades de garantir os seus direitos. Uma grande empresa, por exemplo, pode não ter nenhum funcionário próprio. Além disso, as empresas terão mais facilidade em substituir funcionários por terceirizados com salários inferiores.
Pelo projeto, uma terceirizada precisa ter capital social mínimo de R$ 250 mil. O valor é considerado baixo pelas centrais sindicais pois se a empresa estiver em dificuldades financeiras não consegue pagar os direitos devidos aos trabalhadores por não ter patrimônio.
O governo Michel Temer defende que o projeto irá criar postos de trabalho e ajudará o País a sair da crise. Em função disso, o projeto é, ao lado da Reforma da Previdência, uma grande prioridade do Executivo no Congresso. Para garantir a aprovação, o governo colocou em votação um projeto de terceirização antigo, de 1998, porque este não precisa mais ser analisado pelo Senado.
O outro projeto de terceirização que vinha sendo discutido no Congresso é de 2015 mas ainda precisaria ser analisado pelo Senado, o que levaria mais tempo. O projeto antigo é menos favorável aos trabalhadores.
Durante a sessão, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) chamou o projeto de múmia.
— O projeto é uma verdadeira múmia saída dos armários dessa Câmara, do governo Fernando Henrique.
Retirada da anistia
O relator do projeto de terceirização, deputado Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou parecer favorável ao projeto recomendando, no entanto, a rejeição de dispositivo do texto que anistia as empresas, tanto contratante quanto de terceirização, de multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei. Ou seja, empresas que tenham multas pela terceirização até agora terão as multas mantidas e não anistiadas. R7
