Assembleia sanciona lei de Tom Araújo criando sistema de hora marcada nos cartórios da Bahia
Agora é lei e o Poder Judiciário baiano vai poder criar um sistema de atendimento por hora marcada nos cartórios em todo o Estado e facilitar a vida do consumidor. A lei, proposta pelo deputado Tom Araújo (DEM), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 4 de fevereiro deste ano e leva o número 13.543. Aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa no final do ano passado, o projeto que institui o sistema de hora marcada, pré-agendada, nos cartórios da Bahia, atende aos interesses do consumidor baiano e vai gerar economia e agilidade na prestação de serviços.
De acordo com o deputado Tom Araújo, o objetivo do projeto de hora marcada nos cartórios era reverter a situação atual, onde enormes filas são formadas todas as manhãs, em todo o Estado, a fim do consumidor receber uma senha para atendimento. Em muitos casos, as senhas são insuficientes ou o cliente recebe uma senha para só ser atendido no turno seguinte, o que dificulta o acesso a documentos de forma ágil e facilitada. “Isso ocorre mesmo após a privatização dos cartórios”, justificou o deputado.
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O deputado lembra que a implantação do serviço não é cara e está valendo desde a sua publicação, ou seja 4 de fevereiro de 2016. “Basta ter uma central computadorizada e ligada a todos os cartórios públicos e privados, que irão disponibilizar um certo número de senhas para atendimento com hora marcada e o custo da central seria dividido entre todos”, afirmou o parlamentar.
