O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, e determinou que seja feita representação contra ele junto ao Ministério Público do Estado (MP-BA) com apuração de suposto ato de improbidade administrativa.
Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), ficou definida a punição, em razão irregularidades em processo licitatório para a prestação de serviço de transporte escolar, no valor de R$ 619 mil.
De acordo com o processo, a denúncia contra o prefeito foi feita por vereadores do município. O conselheiro e relator do caso Fernando Vita pediu, que o MP-BA investigue as acusações, além de ter aplicado multa ao gestor no valor de R$ 15 mil.
A relatoria concluiu também que houve graves irregularidades na contratação, sem licitação, da empresa Transcop Locação de Veículos e Máquinas Ltda, uma vez que o município não passava por nenhuma situação emergencial e que justificasse a contratação direta.
O relator reafirmou que é possível a contratação direta, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação, “desde que observados os requisitos legais, e as situações peculiares, descritas em lei”. O prefeito pode recorrer da decisão.
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