Aleluia pede a Rui para suspender vistorias de licenciamento do Detran
O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) denunciou nesta terça-feira (9) a inconstitucionalidade das vistorias veiculares realizadas no Estado pelo Detran. “A Portaria nº 2.045/2012, editada pelo Detran-BA, é uma flagrante violação à Constituição Federal e ao Código de Trânsito Brasileiro”, disse o parlamentar, em carta aberta ao governador Rui Costa, publicada no jornal A Tarde. Segundo Aleluia, o Detran, “ilegalmente”, obriga a submissão dos veículos a vistorias anuais para licenciamento, além de ter fixado e aumentado o valor da taxa para este fim. “A portaria do Detran-Ba inovou no ordenamento jurídico, normatizando matéria inserida no âmbito de competência privativa da União”, protesta o democrata, que aponta que a partir de 2016, todos os automóveis com mais de um ano de fabricação passarão por esta vistoria. O deputado ressalta que “o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, considerando inconstitucional vistoria anual implantada no Distrito Federal, o que reforça o exposto” e que a Advocacia Geral da União (AGU) opinou contrariamente a vistorias implantadas no Mato Grosso do Sul, com base no entendimento do STF. “Estes elementos trago à apreciação de Vossa Excelência, para que não tolere que se penalize ainda mais os baianos”, diz Aleluia na carta, em que destaca também a existência o artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para normatizar os procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos. “Diante do exposto, insisto que Vossa Excelência adote as providências para que se ponha fim às vistorias periódicas, imposição flagrantemente inconstitucional, que onera e desrespeita o povo baiano”, solicita o deputado.
