Ação de Aleluia contra vistorias veiculares tem parecer favorável da AGU e PGR no STF
“A extinção das vistorias veiculares anuais não é uma bondade do Detran-BA nem do governador Rui Costa. É dever deles cumprirem a Constituição Federal. Essa lei é inconstitucional. E, em defesa do cidadão baiano, acionei o Supremo contra esta aberração legal”, afirma o deputado federal José Carlos Aleluia, presidente estadual do Democratas, ao saber que o órgão de trânsito baiano já anuncia suspender as ilegais vistorias anuais em prazo de um ano. No último mês de junho, Aleluia solicitou em carta aberta ao governador Rui Costa a suspensão das vistorias veiculares ilegais.
Diante da omissão do governante baiano em relação à flagrante inconstitucionalidade praticada pelo Detran-BA e motivado pela bancada de Oposição da Assembleia Legislativa, o deputado acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), onde a ação já conta com pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR). “Brevemente haverá o julgamento do Supremo pela inconstitucionalidade da medida.
Eu quero saber como o governo vai restituir aos cidadãos baianos tudo o que arrecadou de forma ilegal?”, questiona o deputado. Logo que publicada a decisão do STF, Aleluia pretende mover ação contra o estado da Bahia, requerendo a devolução do pago pelos cidadãos, explorados em sua boa fé pelo governo do PT. “Eles vão ter que devolver o que tomaram ilegalmente do povo baiano. Recomendo que todos suspendam o pagamento desta arbitrariedade”.
