10 principais direitos que o eleitor perde com o não recadastramento biométrico
O recadastramento biométrico é obrigatório para todos os baianos que querem ter seus direitos preservados. Sem a realização do procedimento que vai até 31 de janeiro de 2018, o título do eleitor será cancelado.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) chama atenção para as consequências do não recadastramento, sendo uma delas a restrição de benefícios federais. Confira abaixo a lista das restrições:
1. Perda da Bolsa Família;
2. Perda da aposentadoria ou pensão (pagos pelo governo federal);
3. Restrição no CPF, acarretando dificuldades para realização de cadastro em benefícios federais;
4. Complicações na matrícula em instituições de ensino superior;
5. Não poderá tomar posse em cargo público;
6. Não obter passaporte ou carteira de identidade;
7. Não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
8. Não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado;
9. Não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
10. Não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.
É importante lembrar que o recadastramento é para todos os eleitores, inclusive para os que possuem voto facultativo (analfabetos; eleitores com idade entre 16 e 18 anos; os maiores de 70 anos de idade).
Como agendar? O agendamento é realizado no site do TRE-BA e através do aplicativo SAC Mobile ou nos tótens eletrônicos do SAC Fácil.
