Deputado Matheus Ferreira reivindica criação de Delegacia Especial de Proteção aos Animais

O deputado Matheus Ferreira (MDB) encaminhou uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando a criação da Delegacia Especial de Proteção aos Animais no âmbito estadual.

O pedido foi formalizado através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). No documento, o parlamentar pede que o chefe do Executivo a acione a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para empreender os esforços necessários para a realização dessa iniciativa.

O deputado lembra que a legislação brasileira proíbe expressamente a prática de maus-tratos contra animais. Ele aponta que a Constituição Federal de 1988 traz dispositivo, no capítulo do meio ambiente, que veda atos de crueldade em relação aos animais, e que o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (crimes ambientais), prescreve: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena – detenção de três meses a um ano e multa”.

Matheus Ferreira cita também a Constituição do Estado da Bahia, em seu Art. 214: “O Estado e os Municípios obrigam-se, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, a: VII – proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, a captura, produção, transporte, comercialização, e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção ou submetam os animais à crueldade”.

“Dessa forma, no ordenamento jurídico brasileiro, há normatização específica quanto ao rechaço das práticas agressivas havidas por parte dos seres humanos contra a integridade física e psicológica dos animais. Os crimes são iguais, porque afrontam a vida. A espécie da vítima é que é diferente. Sem dúvida e à luz da Legislação brasileira, a vida do animal merece o mesmo respeito que a vida dos seres humanos”, afirma Matheus Ferreira.