Prisão em 2ª instância não será julgada neste ano, diz Toffoli

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, afirmou nesta segunda-feira (1º) que, “a princípio”, a questão sobre a prisão após condenação em segunda instância não voltará a ser julgada neste ano na corte, informa o portal UOL. De acordo com a publicação, a pauta de julgamentos do segundo semestre já havia sido divulgada … Leia Mais


Laje passará a ser distrito judicial de Mutuípe


O município de Laje, no Vale do Jiquiriçá, juntos com outros municípios da Bahia deixarão de ter um juiz, passando a ser distrito judicial de outros municípios.

 

A decisão tomada, torna Laje parte da comarca de Mutuípe, transferindo quaisquer procedimentos para a cidade vizinha. Os critérios utilizados são:

 

1º Média de casos novos do último triênio abaixo de 50% da carga de trabalho do magistrado – Res 184/2013 CNJ

 

2º Comarcas de entrância inicial

 

3º Comarcas sem juiz titular

 

4º Comarcas que não ultrapassaram 835 casos novos (critério 1) no último exercício (tendência de crescimento)

 

5º Comarcas que não figuraram como agrupadoras no processo de desativação 2017 – Res 6/2017 Tjba

 

6º Não ser da região Oeste

 

7º Distância entre as unidades menor que 50 km

 

A população de Laje considera não aprova a decisão.


Denunciado ao MPE, ex-prefeito de Presidente T. Neves terá que devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos


O Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Presidente Tancredo Neves, Valdemir de Jesus Mota, em razão de irregularidades em movimentações financeiras realizadas no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$3.183.324,14, com recursos pessoais, tendo em vista a ausência de documentos para comprovar a “legalidade da elevação do saldo conciliado” – que pode ser caracterizada como “pedalada fiscal” ou “contabilidade criativa”. Os conselheiros do TCM multaram o ex-prefeito em R$40 mil.

A Inspetoria Regional do TCM identificou, durante análise das contas, divergências entre as movimentações registradas nos extratos bancários e os lançamentos anotados na contabilidade municipal, durante o exercício de 2015. Nos meses de junho, julho, outubro, novembro e dezembro, a IRCE constatou grandes quantidades de registros nas conciliações bancárias, o que resultou em significativa elevação do saldo conciliado, em relação àqueles encontrados nos extratos bancários, sendo mantidos, assim, saldos fictícios na contabilidade da prefeitura por meio dessas conciliações.

Além disso, as conciliações bancárias apresentadas pelo gestor não permitem a individualização do devedor ou credor, de modo que não é possível sua identificação, bem como não houve a indicação da natureza da despesa ou do crédito.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, se pronunciou pela procedência do Termo de Ocorrência e ressaltou que essa conduta implica em dano ao erário municipal por envolver a saída de recursos públicos sem a sua devida contabilização, de modo que ao ex-prefeito deve ser determinado o imediato ressarcimento ao patrimônio público municipal das diferenças apontadas. Diário Paralelo.


TRF-2 determina que Michel Temer e Coronel Lima voltem à prisão


(Ueslei Marcelino/Reuters)

Por 2 votos a 1, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu nesta quarta-feira (8) pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer e de João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), amigo dele.

Com a decisão, o alvará de soltura será recolhido e os dois terão que voltar à prisão preventiva. A pedido das defesas, poderão se apresentar em locais a serem determinados. Segundo o advogado Eduardo Carnelós, Temer está em São Paulo e deve ser apresentar na quinta-feira (9).

O ex-ministro e ex-governador do Rio Moreira Franco e outros cinco acusados tiveram o habeas corpus mantido por unanimidade

Os acusados estão soltos desde o dia 25 de março, após decisão liminar de Ivan Athié. O mesmo desembargador, relator do caso, votou nesta quarta-feira pela manutenção do habeas corpus de todos os acusados.

Os desembargadores Abel Gomes e Jorge Espírito Santo acompanharam o voto de Athié para seis dos réus, exceto Temer e Coronel Lima. G1


Rosa Weber nega novo recurso e mantém inelegibilidade de Luiz Caetano


A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um novo recurso do ex-deputado federal Luiz Caetano (PT) e manteve o indeferimento do registro de candidatura do petista, que tentou a reeleição no ano passado. Em decisão monocrática, a ministra confirmou decisão da Corte que, por unanimidade, ratificou a inelegibilidade do ex-prefeito de Camaçari, em dezembro de 2018.

Caetano recorreu da decisão alegando suposta ofensa ao artigo 5º da Constituição. Contudo, Rosa Weber afirma que “o recorrente não aponta em que se fundamentou a ofensa” ao texto constitucional e, ao negar o pedido, diz que a argumentação de Caetano é deficiente. “A sua pretensão esbarra, portanto, no óbice da Súmula nº 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’”, escreveu a presidente do TSE.

Este foi o último recurso de Caetano no TSE. Agora, cabe ao petista recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF). Relator do caso do ex-prefeito de Camaçari na Suprema Corte, o ministro Gilmar Mendes já indeferiu, em fevereiro passado, um pedido de Caetano para assumir o mandato de deputado federal.

Na sentença do ano passado, os ministros do TSE seguiram a determinação da Lei da Ficha Limpa de considerar inelegíveis os políticos condenados por improbidade administrativa com dano ao erário por órgão colegiado. Eles acompanharam o voto do relator, ministro Admar Gonzaga.

Caetano já era considerado inelegível no pleito de outubro, mas conseguiu disputar as eleições por meio de liminar. Mesmo com a decisão do TSE, ele chegou a ser diplomado em dezembro. Contudo, a diplomação dele foi anulada por Rosa Weber. O petista está fora das eleições por, curiosamente, 13 anos e só poderá disputar um pleito eleitoral em 2031.


Pena de Lula é reduzida para 8 anos e 10 meses no caso do triplex

Lula poderá ser solto em agosto, após 17 meses de cumprimento da pena.


Três ministro do Superior Tribunal de Justiça formaram maioria pela redução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do triplex do Guarujá.

A defesa do ex-presidente recorreu ao STJ para tentar anular a condenação, mas os ministros acompanharam o voto do relator Felix Ficher que rebateu a tese da defesa de que a condenação se baseou apenas em delação e que não há provas.

Lula foi condenado em 2ª instância a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O 4º voto foi do Ministro Ribeiro Dantas, que também voltou pela manutenção da condenação, mas com redução da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Com a nova condenação o ex-presidente poderá ir para o semiaberto, após os 17 meses de cumprimento da pena. Ou seja daqui a 4 meses, já que ele já está preso há 13 meses.

A multa aplicada ao petista também foi reduzida para R$ 2,4 milhões, que é o valor do apartamento.